Notícias

15 7/2020
Empregadores poderão recontratar seus ex-empregados, mesmo antes de completar 90 dias Nos termos da Portaria SEPRT nº 16.655, de 14/07/2020, durante o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), isto é, até 31/12/2020, os empregadores poderão recontratar seus ex-empregados, mesmo antes de completar 90 dias, desde que mantidos os mesmos termos do contrato. Ou seja, pode recontratar, mas nas mesmas condições do contrato de trabalho anterior, inclusive mantendo o mesmo salário.   Nos termos da Portaria SEPRT nº 16.655/2020, verbis:   Art. 1º Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de... Leia mais ...
14 7/2020
Os prazos para reduzir jornada, suspender contrato e pagar benefícios foram prorrogados DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020   (DOU de 14/07/2020)   Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,   D E C R E T A :   Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar... Leia mais ...
12 6/2020
Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte A Lei nº 13.999/2020 instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, que destina linha de crédito para auxiliar microempresas e empresas de pequeno porte durante a crise do novo coronavírus (Covid-19).   O valor dos empréstimos previstos pela lei será de até 30% da receita bruta anual da ME ou EPP, calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de... Leia mais ...
7 4/2020
Caixa lança site e aplicativo para solicitar auxílio emergencial de R$ 600 A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (7) o site e o aplicativo por meio do qual informais, autônomos, desempregados e MEIs podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600. Os trabalhadores já podem solicitar o auxílio no site e no aplicativo.    O aplicativo deve ser usado pelos trabalhadores que forem Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores informais sem registro e contribuintes individuais do INSS. Aqueles que já recebem o Bolsa Família, ou que estão inscritos no Cadastro Único, não precisam se inscrever pelo aplicativo. O pagamento será feito... Leia mais ...
4 4/2020
Pagamentos de PIS/Pasep, Cofins e CPP serão adiados para agosto e outubro Em entrevista coletiva à imprensa realizada nesta quarta-feira (01/04) no Palácio do Planalto, o Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, afirmou que o governo federal vai adiar o pagamento da Contribuição para PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição patronal previdenciária (CPP), a cargo das empresas, das competências de abril e maio de 2020 para agosto e outubro de 2020. Segundo Tostes, o adiamento do pagamento das contribuições sociais será implementado por meio de uma medida provisória. A medida provisória, até o presente momento, ainda não foi publicada no Diário Oficial... Leia mais ...
2 4/2020
MP autoriza redução de jornada e salário por até 3 meses MEDIDA PROVISÓRIA No 936, DE 1o DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o... Leia mais ...
1 4/2020
Coronavírus faz Receita adiar para 30 de junho prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (1º) a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias.   Com isso, o prazo para a entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho.   "Esse prazo venceria no próximo dia 30 de abril e está sendo prorrogado para entrega no dia 30 de junho. Portanto prorrogação por dois meses do prazo de entrega das pessoas físicas", afirmou o secretário.   A Receita ainda avalia se será mantido o prazo do primeiro... Leia mais ...
23 3/2020
MP sobre medidas trabalhistas diante do COVID-19 Segue abaixo um resumo da MP 927 de 22/03/2020, que versa sobre as possíveis medidas trabalhista diante da pandemia de COVID-19:     a) Celebração de Acordo Individual para a fim de garantir o vínculo empregatício que terá preponderância sobre os demais instrumentos coletivos, respeitando os limites constitucionais.   b) Alteração do regime presencial para o teletrabalho, independente de ter o acordo individual ou coletivo, dispensando o registro prévio de alteração do contrato de trabalho. Definição do que é teletrabalho e notificação ao empregado com 48 horas de... Leia mais ...
18 3/2020
Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Ministério da Economia SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA   COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL   RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra   Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.   O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Em função dos impactos da... Leia mais ...
17 3/2020
COVID-19 e relações de emprego: recomendações de conduta para empresários, em formato de perguntas e respostas 1 – Em quais casos poderá o empregado faltar ao trabalho sem que isso seja considerado uma falta contratual? Ou seja, em quais hipóteses poderá faltar sem que com isso sofra descontos salariais e penalidades?   O art. 3o e seu § 3o da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus) prevê determinadas hipóteses nas quais o empregado poderá se ausentar do trabalho e considerar falta justificada o período de ausência: I - isolamento2; II - quarentena3; III - determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes... Leia mais ...
29 2/2020
As regras sobre a entrega do IRPF 2020 foram divulgadas A Receita Federal anunciou, no dia 19/02, as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo.   Esse ano a Receita exigirá o número do recibo da declaração anterior para os contribuintes titulares e seus dependentes que, no ano-calendário 2019, auferiram rendimentos sujeitos ao ajuste anual... Leia mais ...
16 2/2020
Quem é MEI está obrigado a declarar IRPF 2020? Nem todos os brasileiros são obrigados a fazerem a declaração de IRPF 2020. De forma geral, a maioria dos contribuintes são isentos, pois, se o rendimento total não exceder determinados limites, não é necessário fazer o imposto de renda.   No entanto, em alguns casos, como o do Microempreendedor Individual (MEI), existe a dúvida da necessidade do preenchimento da declaração.   Quais são as obrigações do MEI?   Todos os anos, o Microempreendedor Individual é obrigado a fazer o recolhimento de impostos por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).... Leia mais ...
2 2/2020
Empregador doméstico perde incentivo no Imposto de Renda Os empregadores domésticos não poderão mais deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os gastos com a contribuição previdenciária do trabalhador. O incentivo, instituído em 2006, perdeu a validade e não foi renovado pelo governo e pelo Congresso Nacional.   A renúncia fiscal estimada com o benefício era de R$ 674 milhões. Com o fim da possibilidade de dedução, haverá ingresso de R$ 700 milhões adicionais aos cofres do governo este ano, informou o Ministério da Economia.   O senador Reguffe (sem partido-DF) chegou a apresentar um projeto de lei para prorrogar o incentivo em... Leia mais ...
26 1/2020
Salário de contribuição e salário família - Valores para o ano de 2020 Foi publicada, no DOU de 14.01.2020, a Portaria SPREV/ME n° 914/2020, a qual divulga as novas tabelas do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, que deverão ser utilizadas como base de cálculo para recolhimento previdenciário das remunerações percebidas no período de 01.01.2020 a 29.02.2020 e a outra a partir de 01.03.2020:   De 01.01.2020 a 29.02.2020:   SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS até R$ 1.830,29 8,00% de R$ 1.830,30 até... Leia mais ...
16 12/2019
O que é o Livro Registro de Inventário? O Livro Registro de Inventário é obrigatório para todas as empresas e tem o objetivo de registrar todas as mercadorias em estoque quanto ao levantamento do balanço da empresa.   As empresas  tributadas com  base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período: trimestralmente ou anualmente quando houver opção pelos recolhimentos mensais durante o curso do ano-calendário, com base na estimativa (RIR/1999, art. 261).   As demais empresas, ou seja, aquelas tributadas pelo Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional escrituram o livro no final de cada ano calendário.   Devem... Leia mais ...
1 12/2019
O que é Certificado Digital? Os frequentes avanços tecnológicos transformaram diversos processos, sobretudo nos setores de informação e comunicação. Nesse contexto, as transações eletrônicas, mais seguras e livres de fraude ou longos processos burocráticos, tornaram-se muito comuns.   Um bom exemplo disso é a utilização do Certificado Digital — um documento eletrônico que funciona como uma espécie de assinatura digital com validade jurídica.   Esta ferramenta garante proteção às transações via internet e outros serviços digitais, já que a tecnologia foi... Leia mais ...
24 11/2019
13º Salário 2019 - Adiantamento obrigatório da gratificação natalina Nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.749, de 1965, a primeira parcela do 13º salário (gratificação natalina instituída pela Lei nº 4.090/1962) será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda parcela, nos termos do artigo 1º da mesma norma legal, até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensando-se a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido.   A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15... Leia mais ...
16 11/2019
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo Por meio da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, o Governo Federal institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.   A modalidade de contratação de empregados por meio do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo está disciplinada nos artigos abaixo reproduzidos da MP nº 905/2019:   CAPÍTULO I   DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO   Beneficiários do Contrato... Leia mais ...
10 11/2019
Pró-labore X Dividendos Hoje viemos tentar esclarecer uma dúvida muito comum entre os empresários: qual a diferença entre pró-labore e dividendos?   Pró-labore É a remuneração paga ao administrador ou sócio da empresa que efetivamente trabalha na mesma. Dentro do contrato social de uma empresa existe a figura do administrador, que pode ser apenas uma pessoa entre os sócios ou mesmo todos os sócios.   O pró-labore é muito diferente daquilo que se denomina como salário. Sobre ele não existem regras obrigatórias em relação ao 13ª salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... Leia mais ...
3 11/2019
Dicas para a organização financeira de micro e pequenas empresas É muito comum nos dias de hoje encontrarmos empresários que não têm um controle financeiro adequado à realidade de sua empresa, ou que não sabem o valor que irão receber no dia a dia do seu negócio. Isso acontece muito por estarem preocupados com as vendas ou produção de seus bens e serviços, deixando de lado a gestão financeira.   Diante desse cenário, deixamos algumas dicas para os empresários:     1 - Organização A primeira dica é a organização: mantenha suas contas de recebimento e pagamento separadas. Isso gera uma grande economia de tempo e erros que possam acontecer. Tenha disciplina!   2 - Separe as contas pessoais É muito comum... Leia mais ...
26 10/2019
Dúvidas sobre a Carteira de Trabalho Digital 1. O aplicativo já existia. O que mudou agora em setembro de 2019? O aplicativo da CTPS existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. A partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos. Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico.   2. O que eu faço com minha CTPS antiga? Não vou precisar mais dela? Posso jogar fora? Se você já... Leia mais ...
28 2/2019
IRPF 2019 – Quem é obrigado a declarar? Conforme dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, está obrigada a apresentar a declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2019 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018:   I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);   II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil... Leia mais ...
12 1/2019
Planejamento estratégico na prática INTRODUÇÃO   Definir o melhor caminho a ser seguido pela empresa num cenário turbulento como este que atualmente vivemos é, sem dúvida, um dos desafios mais complexos, mas que tem como ferramenta determinante o PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.   Recurso de grande valia, o PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO serve para subsidiar o empresário no desenvolvimento de um instrumento de gestão que propiciará maior assertividade na condução da atividade empresarial.   O planejamento garante à empresa a capacidade de definir e estabelecer suas principais ações de forma, organizada e disciplinada, permitindo que seus... Leia mais ...
16 12/2018
O novo papel do contador Nos últimos anos, o Fisco vem utilizando cada vez mais a tecnologia para automatizar, desburocratizar e aperfeiçoar seus processos, ganhando muito mais agilidade no recebimento e processamento das informações prestadas pelos empresários, bem como também trouxe maior dinamismo na conferência desses dados. Ou seja, como hoje praticamente tudo é realizado on-line, houve uma sensível redução na demora do processo de fiscalização, aumentando a velocidade das eventuais autuações, multas e execuções. Desta forma, o papel dos contadores ganhou ainda mais relevância. “Com o advento e... Leia mais ...
6 12/2018
Multa para empregador, inclusive ME, EPP, MEI, produtor rural e profissionais liberais, que mantiver empregado não registrado ou que estiver registrado sem os dados obrigatórios A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, intitulada de "reforma trabalhista", alterou o artigo 41 da CLT, ao mesmo tempo incluiu o artigo 47-A à mesma, para disciplinar penalidades a serem aplicadas ao empregador que mantiver empregados não registrados, bem como quando não forem informados os dados necessários para os seus devidos registros.   Nos termos da novel legislação, a partir de 11/11/2017, o empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de:   I - R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado;   II – R$... Leia mais ...
25 11/2018
Adiantamento do 13º salário deve ser pago até o dia 30 de novembro Nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.749, de 1965, a primeira parcela do 13º salário (gratificação natalina instituída pela Lei nº 4.090/1962) será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda parcela, nos termos do artigo 1º da mesma norma legal, até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensando-se a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido. Sendo assim, a primeira parcela do 13º salário de 2018 deverá ser paga até o dia 30/11/2018.   A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em... Leia mais ...
12 9/2018
Erros na folha de pagamento podem ser fatais para os negócios Algumas áreas em uma empresa são mais sensíveis que outras e podem colocar a saúde do negócio em risco, tais como Departamento Financeiro, Fiscal, Comercial e Pessoal. O Processo de Folha de Pagamento é o que eu quero destacar, pois ele tem um fator importante no Departamento Pessoal, principalmente por atuar com razões técnicas ao coletar todas as informações do empregado e sua jornada de trabalho, rendimentos, benefícios, mantendo-o em dia com todos os direitos trabalhistas e tributárias diante de suas atividades no mercado.   Segundo um levantamento realizado pelo sociólogo e especialista em relações... Leia mais ...
24 7/2018
Tire todas as dúvidas sobre o regime Simples Nacional No artigo de hoje, vamos mostrar algumas das principais particularidades do Simples Nacional e sanar as principais dúvidas que existem sobre esse regime de tributação.   O Simples Nacional é um regime de apuração de tributos que é muito selecionado pelos proprietários de empresas, figurando entre os mais populares regimes de tributação.   Ocorre que, esse regime passou por grandes modificações nos últimos anos, acumulando mais obrigações e ficando um pouco mais complexo, levando muitos empresários a cometerem um grave erro: optar pelo simples, sem antes analisar o atual cenário da... Leia mais ...
10 7/2018
TST define que regras da Reforma Trabalhista só devem valer para novos contratos O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta quinta-feira (21) uma Instrução Normativa de número 41/2018 que estabelece os critérios de aplicação da Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista. De acordo com as normas aprovadas pelos ministros, a aplicação das novas regras previstas na reforma deve ser imediata, porém, os contratos de trabalho iniciados ou consolidados na vigência da antiga lei, revogada, devem ser julgados de acordo com os critérios estabelecidos na época.   Dessa forma, a maioria das alterações processuais não será aplicada aos... Leia mais ...
26 6/2018
Acordo na Rescisão - Uma fraude que a reforma trabalhista tratou de resolver Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito.   Isto porque, em síntese, só haviam duas possibilidades de ocorrer o desligamento, sendo:   a) Empregado pede demissão: neste caso não teria direito ao aviso prévio indenizado, ao saque do FGTS, nem à... Leia mais ...
4 6/2018
Parcelamento de débitos tributários – pequenas empresas devem se apressar O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa, está aberto para adesão das empresas até o próximo dia 8 de julho. Contudo, uma dúvida ainda existe para os empresários com débitos e que podem aderir: Vale a pena aderir?   Para o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, a resposta é que sim. “As condições que foram oferecidas são muito interessantes e as empresas encontrarão muitos benefícios em ajustar suas... Leia mais ...
7 5/2018
PERT-SN: o novo parcelamento do Simples Nacional Para quem tem empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, está em débito com a Receita Federal, e quer quitar todas as suas pendências, poderá fazer isso aproveitando uma condição especial. Foi lançado em abril de 2018, o PERT-SN (Programa Especial de Regularização Tributária), o novo parcelamento do Simples Nacional.   Nós da MB Contabilidade estamos à disposição para fazer uma simulação  para sua empresa e tirar quaisquer dúvidas.   RESOLUÇÃO CGSN Nº 139, DE 19 DE ABRIL DE 2018   (DOU de 23/04/2018)   Dispõe... Leia mais ...
17 3/2018
Despesas que podem ser escrituradas no livro caixa para fins da dedução no Imposto de Renda Pessoa Física CONTRIBUINTES AUTORIZADOS A FAZER A DEDUÇÃO NO LIVRO CAIXA   Estão autorizados a escriturar livro caixa contribuintes que recebem rendimentos do trabalho não assalariado (autônomos), inclusive os titulares de serviços notoriais e de registro, e os leiloeiros.   DESPESAS ACEITAS PARA DEDUÇÃO   Remuneração para terceiros, desde que com vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários. Os emolumentos pagos a terceiros. Despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora.   EXEMPLOS DE VALORES QUE PODEM... Leia mais ...
12 3/2018
Como Atualizar o Valor dos Bens Declarados? Para fins tributários e da declaração do imposto de renda da pessoa física, não há qualquer previsão legal, nesta data, para atualização do custo de aquisição de imóvel a preço de mercado ou ainda a índices de inflação (IPC, IGP-M, etc).   O custo de aquisição do imóvel somente poderá ser alterado caso sejam efetuadas despesas com construção, ampliação ou reforma no referido imóvel.   Cabe destacar, ainda, que essas despesas somente poderão ser incorporadas ao custo de imóvel se estiverem comprovadas com... Leia mais ...
27 2/2018
Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018 Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2018   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. Além das novidades apresentadas em entrevista coletiva na sexta-feira, dia 23/2, tais como o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade completados até 31/12/2017,... Leia mais ...
15 12/2017
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) Em 20 de novembro de 2017, a Receita Federal (RFB) instituiu, por meio da Instrução Normativa nº 1.761, a obrigação de entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, a DME.    A obrigatoriedade da entrega da DME se dará a partir de 1º de janeiro de 2018. Estão obrigadas à entrega da DME pessoas físicas ou jurídicas (inclusive Simples Nacional, Imunes e Isentas) residentes ou domiciliadas no Brasil, que tenham recebido valores em espécie, cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (ou o equivalente em outra moeda), decorrentes de todas as operações... Leia mais ...
7 12/2017
Nova legislação trabalhista e os pequenos negócios Especialistas apontam quais aspectos são mais relevantes   Após muitas polêmicas e ajustes, a nova legislação trabalhista está em vigor desde 11 de novembro. Para entender quais serão os principais reflexos da Lei 13.467/2017 sobre os pequenos negócios, segmento que mais cria empregos no País, consultamos alguns especialistas.   O primeiro ponto de congruência entre os especialistas é que a flexibilização na forma dos contratos de trabalho é benéfica às pequenas empresas. “As relações de trabalho poderão ser ajustadas às necessidades de cada empresa, cada... Leia mais ...
26 11/2017
Resumo das alterações da Reforma Trabalhista No intuito de orientá-los frente a nova legislação trabalhista que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, já com as alterações contidas na MP 808/2017, seguem alguns pontos importantes da REFORMA TRABALHISTA:   MULTAS TRABALHISTAS   As multas trabalhistas sofreram alterações consideráveis em seus valores de aplicação, passando, por exemplo:   R$ 3.000,00 para empresas não optantes do Simples Nacional. R$ 800,00 para ME ou EPP (Simples Nacional). Multa por empregado sem registro. Em caso de reincidência, acréscimo de igual valor. R$ 600,00 por falta de anotação e... Leia mais ...
23 11/2017
Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018 Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017   Foi publicada, no Diário oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.   Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do... Leia mais ...
21 11/2017
Conheça as Mudanças para o Simples em 2018 Diversas alterações foram promovidas no Simples Nacional, para vigorarem a partir de 2018. Listamos algumas das mais importantes:   Ampliação da Receita Bruta   A EPP optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01  e R$ 4.800.000,00, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, com impedimento de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional, e ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.   Na hipótese de... Leia mais ...
6 11/2017
Receita envia cartas para contribuintes autorregularizarem declarações O envio das cartas começou esta semana e vai até o final do mês A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016. Segundo a Receita, as inconsistências podem levar a atuações futuras. O envio das cartas começou esta semana e vai até o final do mês.    “O Projeto Cartas 2017 é uma iniciativa da Receita Federal destinado a estimular os contribuintes a verificarem o... Leia mais ...
18 10/2017
Simples Nacional passa por importantes mudanças a partir de 2018 A Lei Complementar nº 155/2016 entra em vigor no dia 1 de janeiro e, com ela, uma série de alterações passam a vigorar. Dentre essas serão alterados valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição A Lei Complementar nº 155/2016 entra em vigor no dia 1 de janeiro e, com ela, uma série de alterações passam a vigorar. Dentre essas serão alterados valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição para a saída do Simples para outra tributação. Além... Leia mais ...
17 10/2017
PJF sanciona “Lei de Anistia” e contribuinte pode requerer benefícios para quitar débitos A “Lei de Anistia” oferece descontos para o pagamento de débitos tributários e não tributários com o município, que podem chegar a até 100% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora, com atualização monetária integral. Entre as várias condições de pagamento com desconto, uma das novidades é para quem tem débito tributário ou não tributário, que não tenha sido inscrito na dívida ativa e que tenha vencido até 30 de setembro deste ano. A dívida poderá ser paga à vista, com desconto de 100% nas multas por... Leia mais ...
28 9/2017
Receita alerta para golpe por via postal Na correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita   O contribuinte recebe, por correspondência, em sua casa, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita, alertou o órgão. Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta... Leia mais ...
20 9/2017
Seis dicas para aumentar restituição de Imposto de Renda Quer ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda em 2018? Saiba que isso é normal e que você não é o único, muitos contribuintes ficam revoltados, pois acreditavam que o valor a ser recebido poderia ser muito maior, sendo que pagam altos impostos e ainda arcam com vários custos como saúde e educação. Contudo, o importante é saber que na maioria dos casos o ganho com a restituição só não é maior por que o tema fica limitado aos meses de março e abril.Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência, reduzirá as preocupações... Leia mais ...
15 9/2017
Empresas do Simples estão sob a lupa da Receita As mais de 550 mil empresas optantes do Simples Nacional que começaram a ser alertadas nesta semana pela Receita Federal para acertarem seus débitos só têm dois caminhos para evitar serem expulsas do regime tributário a partir do ano que vem: pagar o débito à vista ou ingressar em um programa de parcelamento ordinário, de 60 vezes, sem redução no valor da multa ou dos juros. Diferentemente das companhias não enquadradas no sistema, que ganharam um longo programa de parcelamento com redução vantajosa no pagamento de juros e multas, conhecido como Refis, as empresas do Simples ficaram de fora da Medida Provisória 783,... Leia mais ...
12 9/2017
Novas regras trabalhistas podem reduzir custos da empresa em mais de 60% A possibilidade de adoção do teletrabalho e da extinção do pagamento de horas extras são algumas das alterações que devem gerar mais corte de gastos nas empresas. As novas regras trabalhistas que entram em vigor em meados de novembro vão permitir às empresas reduzir, em alguns casos, em mais de 60% os gastos com esse item, conforme estimativa do escritório de advocacia Benício. A possibilidade de adoção do teletrabalho e da extinção do pagamento de horas extras são algumas das alterações que devem gerar mais corte de gastos nas empresas. O cálculo dos advogados parte de... Leia mais ...
12 7/2017
Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita Foram identificados cerca de 25 mil contribuintes   Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias. Resultado de parceria envolvendo 35 Fiscos das três esferas de governo, as divergências apontaram omissões da ordem de R$ 15 bilhões de receita bruta, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional. Esta... Leia mais ...
30 5/2017
Empregador. Falta de recolhimento de Contribuições Previdenciárias. Uma das consequências. Texto publicado em 29/5/2017 às 12h23m. Uma das maiores empresas na indústria de materiais de construção do mundo deverá indenizar os filhos de um ex-empregado que, após falecimento do pai, não conseguiram receber a pensão por morte que lhes seria devida. A decisão é da desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, da 7ª Turma do TRT mineiro. Ela confirmou a sentença que reconheceu omissão culposa da empregadora pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas na constância do contrato de trabalho do pai dos reclamantes. No recurso, a empresa alegou que seu... Leia mais ...
10 5/2017
Pagamento de Contribuição Previdenciária na mira do Fisco A segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária, teve início na semana passada   A segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária, teve início na semana passada. A Subsecretaria de Fiscalização envia hoje cartas às empresas, alertando-as sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações... Leia mais ...
5 5/2017
O vencimento da Taxa de Incêndio do ano de 2017 é no dia 31/05/2017.   Para emitir a taxa favor acessar o link e informar o CNPJ.   Para entender a Taxa de Incêndio:   Data do fato gerador: primeiro de janeiro de 2017.   Incidência: imóvel de utilização NÃO residencial, seja área total ou parcial, não importando a atividade: seja comércio e/ou indústria e/ou serviço;   Responsabilidade: proprietário/possuidor a qualquer título - ocupante do imóvel - na data do fato gerador, seja pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no Estado, ativa ou inativa. O proprietário de direito é responsável... Leia mais ...
4 5/2017
Receita vai expandir o eSocial para as empresas Modelo será baseado no sistema utilizado para o empregado doméstico BRASÍLIA - A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais e trabalhistas do funcionário. Em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o secretário da Receita, Jorge Rachid, avaliou que a ampliação do eSocial para as empresas representará a consolidação do processo de criação... Leia mais ...
26 4/2017
Confira o que pode mudar com a reforma trabalhista A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25) o projeto de lei que trata da reforma trabalhista. O texto do relator, Rogério Marinho (PSDB-RN), deve ser votado no plenário da Casa nesta quarta-feira (26). As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o trabalho remoto (home office) e o trabalho por período (intermitente). O projeto prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias,... Leia mais ...
10 4/2017
Omissão de rendimentos está no topo da lista da malha fina Em palestra na ACSP, Valter Aparecido Koppe, auditor fiscal da Receita Federal, esclareceu dúvidas e apresentou as novidades do programa   Do total de declarações de renda retidas pela Receita Federal, 42% caem na malha fina por omissão de rendimentos, tributáveis ou não. Foi o que revelou Valter Aparecido Koppe, auditor fiscal da Receita Federal, durante palestra realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na tarde desta quarta-feira (5/04). Neste ano, devem prestar contas ao fisco contribuintes que receberam rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil em 2016. Essa é uma das sete... Leia mais ...
19 3/2017
Omissão de rendimentos é o principal motivo de malha fina A Receita Federal destaca alguns erros frequentes cometidos por contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação. 1 – Omissão de rendimentos do titular, em especial de uma segunda fonte, tais como honorários, alugueis e palestras.2 – Omissão de rendimentos de dependente.3 – Informação de valor de imposto de renda retido na fonte maior do que o que consta na declaração do empregador.4 – Dependentes que não preenchem as condições, em especial por contarem de outra declaração ou... Leia mais ...
13 3/2017
86% das empresas brasileiras operam com pelo menos uma irregularidade Quantidade de documentos, taxas, alvarás e também a queda no faturamento são causas Lindolfo Paiva tem uma rede de franquias com 77 unidades. Para dar conta da documentação e dos impostos, contratou três escritórios de contabilidade e montou um departamento jurídico. Mas, na semana passada, soube pela reportagem do ‘Estado’ que sua empresa estava operando de maneira irregular, segundo apontamentos no site da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São Paulo.  “Não consigo imaginar onde ou como estou devendo”, afirma. “Não acho que seja (falta de pagamento de) imposto. Deve ser algum papel que a... Leia mais ...
10 3/2017
Contra fraudes no Imposto de Renda, Fisco investiga redes sociais e usa até espiões Fiscalização visa identificar se gastos de um contribuinte sob suspeita estão de acordo com a renda Investigação em redes sociais de contribuintes sob fiscalização, uso de inteligência artificial e até arapongas (espiões). Essas são algumas das armas do arsenal à disposição da Receita Federal para identificar fraudes no Imposto de Renda e evitar outras formas de sonegação. No caso do Imposto de Renda, cuja temporada de declaração começou em 2 de março e se estende até o final de abril, a Receita vem utilizando cada vez mais a inteligência artificial. Com... Leia mais ...
6 3/2017
Receita passará a cruzar informações de médicos e do eSocial na malha fina do IR A malha fina do Imposto de Renda passará a cruzar, neste ano, informações prestadas pelos contribuintes com aquelas fornecidas por médicos e com dados do eSocial, página usada para cadastro de empregadores e empregados domésticos. Na semana passada, a Receita Federal liberou o download do programa gerador do Imposto de Renda de 2017. O prazo para a entrega das declarações começa nesta quinta (2) e vai até o fim de abril. De acordo com a chefe da malha fina do Imposto de Renda, Elaine Pereira de Souza, o Fisco já solicitava, desde o ano passado, que os profissionais de saúde que atuam como autônomos informassem, em sua... Leia mais ...
2 3/2017
O prazo para a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física inicia hoje, 02 de março, e vai até dia 28 de abril. Pedimos a gentileza de enviar os documentos com antecedência, para realizarmos um trabalho personalizado e minucioso, levando em conta as características e necessidades de cada cliente. Confira abaixo quem está obrigado a declarar e quais as mudanças para 2017 (ano calendário 2016): A partir deste ano, dependentes maiores de 12 anos de idade deverão ter CPF, antes, a idade mínima exigida era de 14 anos. Obrigatoriedade na entrega da declaração: • Rendimentos Tributáveis recebidos em 2016: R$ 28.55,70• Rendimentos Isentos recebidos em 2016: R$ 40.000,00• Atividade Rural: R$ 142.795,50• Bens em 31 de dezembro: R$ 300.000,00 Caso... Leia mais ...
22 2/2017
O que esperar do Fisco em 2017? O ano novo fiscal começou a todo vapor, conforme previa o script de 2016. Ainda enfrentando um cenário político desafiador e um ambiente econômico que começa a dar seus primeiros suspiros, o Estado brasileiro continua focado no aumento de receita. O ano novo fiscal começou a todo vapor, conforme previa o script de 2016. Ainda enfrentando um cenário político desafiador e um ambiente econômico que começa a dar seus primeiros suspiros, o Estado brasileiro continua focado no aumento de receita, investindo em tecnologia de apuração e cruzamento de dados para garantir uma maior arrecadação com tributos. Se a meta do fisco... Leia mais ...
17 11/2016
Saiba de três erros comuns na área contábil e como evitá-los Não há exagero em afirmar que a contabilidade é tão importante para as empresas quanto a medicina é para a saúde das pessoas. A especialidade contribui para que se cumpram as exigências legais e fiscais do País e, quando bem feita, é também fundamental para a tomada de decisões estratégicas. No entanto, conforme explica Débora Correa, contadora e sócia da Contax Contabilidade e Planejamento Tributário, muitos erros ainda são comuns. E eles podem ser uma das causas pela qual mais de metade das empresas brasileiras fecham após quatro anos. Ela listou os mais comuns: Falta de planejamento... Leia mais ...
14 11/2016
Receita Federal monitora redes sociais para evitar sonegação Mostrar o dia a dia com postagens e fotos nas redes sociais pode render bem mais que muitas curtidas e comentários, mas o olhar do Fisco. É que já faz um tempo que a Receita Federal acompanha os passos de contribuintes que levam uma vida de luxo na internet e não declaram no Imposto de Renda. O monitoramento na internet ajuda a cruzar as informações que o contribuinte declarou com o patrimônio exibido nas fotos ou vídeos em que posta no Facebook, Instagram ou YouTube e até mesmo o noticiário. Se o que foi declarado não bater com a ostentação, a Receita abre processo de identificação do... Leia mais ...
12 8/2016
Qual é a importância de dialogar com o contador? Paula Daiana Masera, contadora do Escritório Contábil Luiz Lang & Mauro Masera, responde.   Aí, você acorda de manhã, e lembra: “Hoje, tenho que resolver aquela notificação da Receita Federal; tenho que ver, porque não estão conseguindo emitir a Nota Fiscal Eletrônica no meu cliente; resolver as 56 pendências acusadas na escrituração; entregar as EFDs, DCTFs, Speds Fiscais, ECFs etc.”, e, então, dá aquela imensa vontade de voltar pra cama e dormir até o 15º dia útil do segundo mês subsequente, quando todas as suas obrigações do mês estarão... Leia mais ...
3 8/2016
Empresa no Simples Nacional precisa de Contador? Embora alguns ainda questionem, não há dúvidas sobre essa obrigação legal. Mas diante deste verdadeiro Manicômio Tributário(!) que vivemos, muito mais que obrigação legal, o contador é fator fundamental para o sucesso para qualquer empreendedor! A internet é uma importante ferramenta que pode auxiliar o empreendedor em diversos temas do seu negócio, mas é preciso ter muito cuidado, pois na internet qualquer pessoa pode falar o que quiser sem nenhum tipo filtro, gerando assim muitas informações incorretas, fornecidas por pessoas sem o devido conhecimento. Um exemplo disso é a malfada... Leia mais ...
1 7/2016
Simples Nacional – exigência da DCTF deixa o regime cada vez menos Simples A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.646/2016 ampliou a lista de tributos que devem ser informados na DCTF pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Além da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB - Lei nº 12.546/2011), as empresas optantes pelo Simples Nacional também deverão informar na DCTF os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº123, de 2006. É o que determina a Instrução Normativa nº 1.646/2016 (DOU... Leia mais ...
1 7/2016
Atividades que só um contador pode fazer pela empresa Além das atividades relacionadas a registros, organização de balanços financeiros e pagamento de impostos, o contador tornou-se um profissional essencial no processo de tomada de decisões para diversos empreendedores   Além das atividades relacionadas a registros, organização de balanços financeiros e pagamento de impostos, o contador tornou-se um profissional essencial no processo de tomada de decisões para diversos empreendedores. Em meio a tanto planejamento estratégico, investimentos e decisões que envolvem o dia a dia de uma empresa, muitos gestores acabam se descuidando de questões burocráticas essenciais... Leia mais ...
1 7/2016
Sonegação de impostos: o governo está de olho nas suas redes sociais A Receita Federal está analisando suas redes sociais! Não, não é nenhum esquema de espionagem, invasão da privacidade ou quebra de sigilo. Ela só está vendo o que você permite que todos vejam. O caso é que quem “ostenta” na web, e não declara isso no Imposto de Renda, por exemplo, alegando que não tem patrimônio, pode entrar sim na malha fina e ser acionado em diversos outros casos.   O porquê disso? Simples: Big Data. Essa tecnologia representa uma nova realidade digital, e isso também se expande ao controle que o governo tem sobre os “espertinhos” que declaram seu patrimônio para... Leia mais ...
1 7/2016
Cenário atual confirma importância do contador A combinação de uma capacidade cada vez maior de apuração e cruzamento de informações fiscais com a investigação de grandes esquemas de desvios e maquiagem de dados financeiros de grandes empresas públicas e privadas colocou a Contabilidade no rol das ciências indispensáveis para a mudança. Na semana iniciada com o Dia do Profissional Contábil, comemorado na segunda-feira passada, dia 25 de abril, os olhares se voltam aos contadores, auditores, peritos, e à reflexão sobre sua responsabilidade dentro de uma sociedade marcada pela falta de transparência. “Esse cenário vem mudando com o... Leia mais ...
28 12/2015
Receita vai apertar cerco em 2016 e fiscalizar notas fiscais das empresas   O fisco vai apertar ainda mais o cerco para as empresas em 2016, com a introdução de novos mecanismos de fiscalização. Somente neste ano, cerca de R$ 9 bilhões já foram apurados na malha fina da pessoa jurídica. "Além das fiscalizações normais, pretendemos incrementar vários outros parâmetros no próximo ano. Em um deles, vamos cruzar dados das notas fiscais eletrônicas com os demais valores informados pelas empresas [como declaração de impostos e de notas emitidas por outras companhias] ", revela Flávio Vilela Campos, auditor fiscal e coordenador-geral de fiscalização da... Leia mais ...