13º Salário 2019 - Adiantamento obrigatório da gratificação natalina

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Nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.749, de 1965, a primeira parcela do 13º salário (gratificação natalina instituída pela Lei nº 4.090/1962) será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda parcela, nos termos do artigo 1º da mesma norma legal, até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensando-se a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido.

 

A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

 

Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.

 

Até o 5º dia útil do mês de janeiro de cada ano, conforme artigo 459 da CLT (até o dia 10 de janeiro de cada ano, conforme o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 57.155/1965), computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.

 

O adiantamento da gratificação corresponderá à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, observando-se o seguinte:

 

I - tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento;

 

II – o empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados;

 

III – a importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida, inclusive no caso de rescisão do contrato de trabalho;

 

IV - nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias. Será facultado ao empregado requer o pagamento do adiantamento de 13º salário, juntamente com as suas férias, desde que o faça no mês de janeiro de cada ano.

 

Conforme artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, artigo 27 do Decreto nº 99.684/1990 e artigo 11, § 2º, inciso III, da Instrução Normativa SIT/MTb nº 144/2018, o FGTS é devido por regime de competência, por consequência, o adiantamento do 13º salário compõe a base de cálculo do FGTS.

 

O 13º salário integra o salário-de-contribuição do empregado (exceto para o cálculo do salário-debenefício), sendo devida a contribuição previdenciária, conforme § 6º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. A contribuição previdenciária incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado dos demais rendimentos, da alíquota correspondente, conforme § 7º do mesmo dispositivo legal. Portanto, sobre o adiantamento do 13º salário não há incidência de contribuição previdenciária.

 

Conforme artigo 700 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 – RIR/2018, e artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, não haverá retenção na fonte do imposto sobre a renda pelo pagamento de antecipações do 13º salário. A retenção na fonte do imposto, mediante tabela progressiva e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, deverá ocorrer, sobre o valor integral do 13º salário, no mês de sua quitação. Portanto, sobre o adiantamento do 13º salário não há incidência do imposto sobre a renda na fonte.

 

Em relação ao Sistema eSocial, oportuno observar a resposta da Questão 04.70 das Perguntas Frequentes Empresas - Web Service, disponível no Portal do eSocial, a seguir reproduzida:

04.70 - (02/08/2018) Como enviar o pagamento do décimo terceiro salário pago integralmente durante o ano?

 

A folha de décimo terceiro salário é sempre feita em dezembro. Qualquer pagamento realizado ao longo do ano deve ser feito a título de "adiantamento", ainda que o décimo terceiro salário seja pago integralmente, e não haja qualquer saldo a pagar em dezembro. Assim, entrará normalmente na folha de pagamento do mês, nos eventos S-1200 e S-1210 correspondentes. É importante ressaltar que o FGTS será calculado no mês do pagamento, mas a contribuição previdenciária será calculada apenas na folha de décimo terceiro salário, em dezembro.

 

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®. Disponível em: https://www.contadorperito.com/materia/48490/13-salario-2019-adiantamento-obrigatorio-da-gratificacao-natalina. Acesso em 19 de novembro de 2019.